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Tiago de Souza Scoponi

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Tiago de Souza Scoponi

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Renasce o facismo

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Comentários

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Tiago de Souza Scoponi

Comentário · há 10 anos

Sorteio. Direito Civil. Volume 1 .Edição 2017

Flávio Tartuce · há 10 anos

Participando do sorteio!

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Tiago de Souza Scoponi

Comentário · há 10 anos

Sorteio. Direito Civil. Volume 6. Direito das Sucessões

Flávio Tartuce · há 10 anos

Estou participando, obrigado professor.

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Tiago de Souza Scoponi

Comentário · há 10 anos

Novo Sorteio. Direito Civil. Volume 4. Direito das Coisas. 9 de março

Flávio Tartuce · há 10 anos

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Anna Luiza Massarutti Cremonezi

Notícia · há 3 anos

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Thiago da Costa Rech

Comentário · há 7 anos

Não aceitamos Cheques. Mas isto é legal?

DR. MAURÍCIO EJCHEL · há 11 anos

Acredito que o questionamento encontra-se incorreto, pois não seria de se perguntar acerca de "existência de lei que vede a aceitação do cheque pelo fornecedor", mas sim se há legislação que obrigue o fornecedor em aceitar cheque como forma de pagamento.

Como nossa Carta Magna expressa que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF), bem como se preza pela igualdade (art. 5º, caput), qualquer obrigatoriedade em aceitação de cheque como forma de pagamento deveria estar disposto na legislação infraconstitucional. Assim como ocorre com a obrigatoriedade em recebimento em dinheiro, em moeda corrente e pelo valor nominal (art. 315, CC).

Desta forma, se o fornecedor deixar claro a sua não aceitação desta modalidade de pagamento - cheque -, não há o que se falar em ilicitude, até por que, neste caso, o fornecedor estaria agindo no exercício regular de um direito (art. 188, I, CC), que é uma excludente de ilicitude.

O que resta pacificado em nossa jurisprudência é quando ocorre a aceitação de cheques como forma de pagamento pelo fornecedor, porém, com ressalvas, como por exemplo, aceitação apenas de cheques com tempo mínimo de existência da Conta Corrente em nome do cliente.

Por isso, ao meu ver, não há nada na legislação que obrigue o fornecedor a aceitar cheques, e portanto, não há ilegalidade neste ato, já que se trata de uma faculdade do fornecedor de produtos/serviços.

Um grande abraço.

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Minutos de Direito Mariana Gonçalves

Artigo · há 8 anos

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